AREsp 2175459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas repisou alegações já apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo regimental e afasta qualquer omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 121, Incs. III E IV Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 121, Incs. III E IV Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração (ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões, erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a repetição de razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas repisou alegações já apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo regimental e afasta qualquer omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.