AREsp 2572148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada omissão quanto ao pedido de sustentação oral é irrelevante e não há previsão legal para realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, além de que a matéria fática relativa à suficiência das provas para condenação não é passível de revisão neste Tribunal em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de realização de sustentação oral
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova de reconhecimento pessoal e possibilidade de condenação com base em outras provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada omissão quanto ao pedido de sustentação oral é irrelevante e não há previsão legal para realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, além de que a matéria fática relativa à suficiência das provas para condenação não é passível de revisão neste Tribunal em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão anterior que negou provimento ao agravo regimental