HC 891916 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão analisou os aspectos relevantes e o pedido de reconhecimento de arrependimento posterior não se sustenta ante a ausência de alegação anterior e de provas novas, sendo indevida a utilização de embargos para reexame do mérito.

Parties: Embargante: SANDRO AURELIANO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Revisão Criminal

Processo Penal Penal Embargos De Declaração Arrependimento Posterior Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SANDRO AURELIANO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
2 Reconhecimento do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena
3 Requisitos e limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração