AREsp 2514383 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque as alegações do embargante revelam intenção de promover o rejulgamento da causa; ademais, a desconstituição das conclusões sobre prova e indícios exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: NEILTON LACERDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Impronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Impronúncia +1 more

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Parties

NEILTON LACERDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque as alegações do embargante revelam intenção de promover o rejulgamento da causa; ademais, a desconstituição das conclusões sobre prova e indícios exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.