ExeMS 7807 - DECISAO

ExeMS 7807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: a exequente, após apresentar eventual retificação, posteriormente concordou com os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX), importando em preclusão sobre a matéria e impedindo a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Cálculos, Preclusão, Requisição De Pagamento
Processo Civil Execução Judicial Embargos De Declaração Homologação De Cálculos Preclusão Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

exequente

Embargante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício na decisão de homologação dos cálculos
  2. 2 Possibilidade de retificação do valor da condenação após concordância com cálculos pela exequente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: a exequente, após apresentar eventual retificação, posteriormente concordou com os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX), importando em preclusão sobre a matéria e impedindo a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.