AREsp 2668722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e a falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ —, de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida pelos aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e a falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ —, de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida pelos aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração