AREsp 2649953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: a análise das razões do agravo mostrou que o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, apresentou precedente anterior e factual não semelhante, e busca, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com os hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS LINDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS LINDNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: a análise das razões do agravo mostrou que o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, apresentou precedente anterior e factual não semelhante, e busca, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com os hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS LINDNER