AREsp 2426971 - DECISAO

AREsp 2426971 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão agravada não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e torna incabível, via embargos de declaração, a reforma do julgado.

Parties
Embargante: Paulo de Tarso Colosio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Paulo de Tarso Colosio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão agravada não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e torna incabível, via embargos de declaração, a reforma do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.