AREsp 2674134 - DECISAO

AREsp 2674134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Súmula 284/STF foi aplicada devido à falta de indicação de dispositivo legal referente à alínea 'c'; as questões de mérito foram examinadas e o art. 489 do CPC não foi violado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Comissão De Corretagem Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal relativo à alínea 'c'
  3. 3 Cabimento de recurso especial ante alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Súmula 284/STF foi aplicada devido à falta de indicação de dispositivo legal referente à alínea 'c'; as questões de mérito foram examinadas e o art. 489 do CPC não foi violado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.