REsp 2148173 - DECISAO

REsp 2148173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão estadual não havia fixado honorários quando do julgamento do agravo de instrumento, caracterizando não um vício formal passível de embargos, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JAQUICILENE IGNACIO DA SILVA GARCIA e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JAQUICILENE IGNACIO DA SILVA GARCIA e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Se a ausência de fixação anterior de honorários configura vício formal passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão estadual não havia fixado honorários quando do julgamento do agravo de instrumento, caracterizando não um vício formal passível de embargos, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.