REsp 2042603 - DECISAO

REsp 2042603 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de rito de demandas repetitivas ou de repercussão geral não tem conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte; não há erro que autorize a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDELITO PIRES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso, Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Art. 1.037 Do Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDELITO PIRES DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade e contradição alegada na decisão quanto à condenação por honorários em razão de pagamento intempestivo de RPV
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem por não possuir conteúdo decisório
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de rito de demandas repetitivas ou de repercussão geral não tem conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte; não há erro que autorize a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.