AREsp 2665884 - DECISAO

AREsp 2665884 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão recorrida expôs fundamentos suficientes e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo bis in idem a ser integrado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Quantidade De Droga Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Alegação de bis in idem por utilização do mesmo argumento para aumento da pena-base e para fixação de regime mais severo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum de pena e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão recorrida expôs fundamentos suficientes e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo bis in idem a ser integrado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.