REsp 2152544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre tese de que o recorrente não se associou nem anuiu com a cobrança e que adquiriu o lote antes da Lei 13.465/2017
2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
3. 3 Requisito de manifestação do tribunal local para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, relativa à inexistência de filiação ou anuência do recorrente e à aplicação temporal da Lei 13.465/2017, impõe-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a questão, tornando prejudicado o exame das demais matérias no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os embargos de declaração.

Orders

• Conheço e dou provimento ao recurso especial
• Casso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem