EAREsp 2429213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravo não impugnou de forma específica esse fundamento, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, não sendo cabível, por meio de aclaratórios, a reavaliação do mérito.

Parties
Embargante: ELIZENE VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Apropriação Indébita
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIZENE VERGARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravo não impugnou de forma específica esse fundamento, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, não sendo cabível, por meio de aclaratórios, a reavaliação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração