AREsp 2590675 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, havia exposição clara das razões da inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ) e, em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; os aclaratórios não se prestam à revisão de mérito ou a mero inconformismo.

Parties
Embargante: DERLI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DERLI LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, havia exposição clara das razões da inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ) e, em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; os aclaratórios não se prestam à revisão de mérito ou a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.