AREsp 2406719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; por essa razão, o pedido de sobrestamento do recurso especial em razão do Tema Repetitivo n. 1.033/STJ não se sustenta em face do não transbordamento do juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Tema Repetitivo 1.033/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 211/stj Tema Repetitivo 1.033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de Tema Repetitivo e sua pertinência quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; por essa razão, o pedido de sobrestamento do recurso especial em razão do Tema Repetitivo n. 1.033/STJ não se sustenta em face do não transbordamento do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.