AREsp 2490645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa