AREsp 2567271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam ao reexame do julgado, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em face de pedido de reexame/rejulgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam ao reexame do julgado, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial