AREsp 2546996 - DECISAO

AREsp 2546996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos das partes; e, ademais, existem limites de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (Súmula 211/STJ), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e as partes foram advertidas sobre possibilidade de aplicação de sanções por recursos protelatórios.

Parties
Embargante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação do reembolso ao valor da tabela e demanda de demonstração dos requisitos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98 para afastar a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos das partes; e, ademais, existem limites de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (Súmula 211/STJ), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e as partes foram advertidas sobre possibilidade de aplicação de sanções por recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.