AREsp 1774261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e inteligível; a prova quanto à suspensão de prazos (Decreto n. 087-DM) foi juntada após preclusão consumativa e não pode ser utilizada para alterar o decisum; assim, os embargos configuram mera rediscussão inadmissível.

Parties
Embargante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Sistema PROJUDI
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Deserção Preclusão Consumativa Preparo Feriado Local +2 more

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do recolhimento das custas processuais e deserção do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e inteligível; a prova quanto à suspensão de prazos (Decreto n. 087-DM) foi juntada após preclusão consumativa e não pode ser utilizada para alterar o decisum; assim, os embargos configuram mera rediscussão inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração