AREsp 2455199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não possuía omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a manutenção do entendimento sobre inexistência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a tentativa de suspensão do feito foi obstada pela falta de indicação de dispositivo de lei federal e pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF), caracterizando mero inconformismo, incapaz de justificar aclaratórios.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS VIOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Título Executivo E Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Título Executivo E Cumprimento De Sentença Agravo Interno Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VIOTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de ausência de impugnação e de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não possuía omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a manutenção do entendimento sobre inexistência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a tentativa de suspensão do feito foi obstada pela falta de indicação de dispositivo de lei federal e pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF), caracterizando mero inconformismo, incapaz de justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.