EREsp 1781824 - DECISAO

EREsp 1781824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não reconhecer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentadamente assentou que não há similitude fática com o paradigma e aplicou o entendimento de que a habilitação tardia só gera efeitos financeiros se a pensão não tiver sido paga a outro beneficiário.

Parties
Embargante: Nair Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Súmula Nº 168/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Súmula Nº 168/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

Nair Moreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito financeiro da habilitação tardia de dependente quando pensão já foi paga a outro beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 168/STJ ao caso de filha maior inválida
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não reconhecer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentadamente assentou que não há similitude fática com o paradigma e aplicou o entendimento de que a habilitação tardia só gera efeitos financeiros se a pensão não tiver sido paga a outro beneficiário.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.