TutAntAnt 349 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal (pondo em debate temas não suscitados anteriormente, como ANPP), e porque o decisum impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição interna, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: Elias Tolovi Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Acordo De Não Persecução Penal, Dolo Específico, Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Acordo De Não Persecução Penal Dolo Específico Art. 619 Do CPP Art. 28 a Do CPP

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Parties

Elias Tolovi Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem quanto ao dolo específico previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal (pondo em debate temas não suscitados anteriormente, como ANPP), e porque o decisum impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição interna, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.