AREsp 2526065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna entre fundamentação e dispositivo, e porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, portanto, ausentes os requisitos autorizadores dos embargos.

Parties
Embargante: IVONILDE LEAO PREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Contradição Interna Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVONILDE LEAO PREZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna entre fundamentação e dispositivo, e porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, portanto, ausentes os requisitos autorizadores dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.