AREsp 2569056 - ACORDAO

AREsp 2569056 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo ônus da parte provar tais pontos em sede de agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo ônus da parte provar tais pontos em sede de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.