REsp 2105982 - ACORDAO

REsp 2105982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o art. 1.021, §5º, do CPC exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º para a interposição de recursos (salvo exceções), e o mero questionamento da multa não afasta essa exigência; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, e a alegação de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública constituiu inovação recursal, não apta a ensejar modificação do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC, Embargos À Execução, Inovação Recursal, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC Embargos À Execução Inovação Recursal Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  2. 2 Exigência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de recursos
  3. 3 Possibilidade de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o art. 1.021, §5º, do CPC exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º para a interposição de recursos (salvo exceções), e o mero questionamento da multa não afasta essa exigência; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, e a alegação de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública constituiu inovação recursal, não apta a ensejar modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.