REsp 1963479 - ACORDAO

REsp 1963479 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), configurando mero inconformismo e não hipótese de correção mediante embargos.

Parties
Embargante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos autos de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo ou permitem rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), configurando mero inconformismo e não hipótese de correção mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração