AREsp 2505834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado inapto por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial foi considerado inapto por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão tomada por unanimidade dos Ministros presentes