AREsp 2484348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão não foi apresentada na peça recursal adequada na origem, de modo que sua apresentação apenas em agravo interno configura preclusão e inovação recursal, não ensejando integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão não foi apresentada na peça recursal adequada na origem, de modo que sua apresentação apenas em agravo interno configura preclusão e inovação recursal, não ensejando integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.