EAREsp 2352796 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir contradição (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de omissão quando o agravo interno não foi conhecido por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não havendo exame de mérito, não existe omissão a ser suprida pelos embargos, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.