AREsp 2240156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante consistem em mera rediscussão de matéria decidida e em tentativa de superar óbices de admissibilidade do recurso especial (notadamente a inaplicabilidade de súmulas como norma federal), bem como não demonstraram os requisitos para o prequestionamento ficto ou dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há como acolher os embargos.

Parties
Embargante: CREUZA MEDEIROS GINANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREUZA MEDEIROS GINANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de súmulas (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações da embargante consistem em mera rediscussão de matéria decidida e em tentativa de superar óbices de admissibilidade do recurso especial (notadamente a inaplicabilidade de súmulas como norma federal), bem como não demonstraram os requisitos para o prequestionamento ficto ou dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há como acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração