AREsp 2130944 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita (incidência da Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo da parte.

Parties: Embargante: CELSO MATHEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

CELSO MATHEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Correção de erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.