RMS 72076 - ACORDAO

RMS 72076 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanada; ademais, o agravo interno/recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal, de modo que não se pode usar embargos para modificar o entendimento do órgão julgador.

Parties
Embargante: BENEDITA PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei Nº 8.009/90
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei Nº 8.009/90

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Parties

BENEDITA PEREIRA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o entendimento do órgão julgador
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser sanada; ademais, o agravo interno/recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal, de modo que não se pode usar embargos para modificar o entendimento do órgão julgador.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.