TP 4213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; a alegada omissão corresponde, na verdade, a tentativa de rediscussão de matéria cujo reexame fático-probatório seria necessário para modificar a conclusão, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e porque os argumentos referentes à adstrição/extra petita foram atingidos pela preclusão, não configurando vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Embargante: AXÉ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Embargante: DISTRIBUIDORA RIO COTIA EIREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Do Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AXÉ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

DISTRIBUIDORA RIO COTIA EIREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; a alegada omissão corresponde, na verdade, a tentativa de rediscussão de matéria cujo reexame fático-probatório seria necessário para modificar a conclusão, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e porque os argumentos referentes à adstrição/extra petita foram atingidos pela preclusão, não configurando vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração