REsp 2174497 - ACORDAO

REsp 2174497 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão impugnado por ausência de exame fundamentado de todas as questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos, o acórdão reconsiderado, o agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos) Com Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Autuação Como Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Autuação Como Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos) Com Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão colegiada (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por ausência de exame fundamentado de todas as questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos, o acórdão reconsiderado, o agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar as decisões e conhecer do agravo de GREEN LIFE