AREsp 2264536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte equivalia a pedido de reexame do julgado e das provas, hipótese vedada ao STJ, sendo inviável o acolhimento dos aclaratórios para fins de modificar o resultado.

Parties
Embargante: candidato; Embargado: União; Embargado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Inaptidão Psicológica Em Concurso Público, Pareceres Técnicos De Conselhos Regionais De Psicologia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório (súmula 7) Inaptidão Psicológica Em Concurso Público +1 more

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Parties

candidato

Embargante

União

Embargado

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se existiu omissão por não enfrentamento de pareceres técnicos capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte equivalia a pedido de reexame do julgado e das provas, hipótese vedada ao STJ, sendo inviável o acolhimento dos aclaratórios para fins de modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.