AREsp 2538814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentadamente consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da matéria, o que é incabível.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão E Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão E Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentadamente consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da matéria, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade