AREsp 2515202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo Município demandariam reexame de contratos e provas para modificar a conclusão de que os serviços de engenharia consultiva integravam a execução de obra, atribuindo a competência para cobrança do ISSQN ao município do local da obra, e tal reexame é vedado em embargos de declaração e em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Município; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ISSQN, Serviços De Engenharia Consultiva, Competência Municipal Para Cobrança Do Tributo, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal ISSQN Serviços De Engenharia Consultiva Competência Municipal Para Cobrança Do Tributo Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Determinação do município competente para recolhimento do ISSQN em serviços de engenharia consultiva versus serviços que integram obra
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo Município demandariam reexame de contratos e provas para modificar a conclusão de que os serviços de engenharia consultiva integravam a execução de obra, atribuindo a competência para cobrança do ISSQN ao município do local da obra, e tal reexame é vedado em embargos de declaração e em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados