REsp 2011208 - ACORDAO

REsp 2011208 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas falhas dizem respeito ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inaplicabilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rodocon Construções Rodoviários Ltda.; Réu: União; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tomada De Contas Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, CADIN
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Tomada De Contas Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf CADIN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodocon Construções Rodoviários Ltda.

Embargante

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade do recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas falhas dizem respeito ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inaplicabilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.