AREsp 2076367 - ACORDAO

AREsp 2076367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a resolução da matéria exigiria interpretação de Resoluções da ANEEL (normas infralegais), o que é inadmissível no recurso especial, e a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se tratando, portanto, de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reclassificação Tarifária, Interpretação De Normas Infralegais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Reclassificação Tarifária Interpretação De Normas Infralegais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de exame de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) para solucionar a controvérsia
  3. 3 Proibição de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a resolução da matéria exigiria interpretação de Resoluções da ANEEL (normas infralegais), o que é inadmissível no recurso especial, e a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se tratando, portanto, de omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.