AREsp 1948549 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto a preliminares arguidas na contestação (inépcia da inicial e falta de interesse de agir), matérias relevantes ao deslinde da causa que devem ser apreciadas antes de questões probatórias, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC; assim, sendo tal omissão capaz de influir no resultado, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento que suprima os vícios apontados.

Parties
Embargante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno e do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preliminares Processuais (inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir), Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Retorno Ao Tribunal De Origem, Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Preliminares Processuais (inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir) Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Retorno Ao Tribunal De Origem Ação De Prestação De Contas Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca de preliminares arguídas na contestação (inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir)
  2. 2 Se a omissão quanto a questões relevantes impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a preliminares arguidas na contestação (inépcia da inicial e falta de interesse de agir), matérias relevantes ao deslinde da causa que devem ser apreciadas antes de questões probatórias, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC; assim, sendo tal omissão capaz de influir no resultado, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento que suprima os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno e do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno