REsp 2040955 - DECISAO

REsp 2040955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência não é cabível diante da tese firmada no Tema 1.059/STJ, que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso foi total ou parcialmente provido.

Parties
Embargante: KATIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Tema 905/stj, Tema 1.059/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Correção Monetária Tema 905/stj Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no decisum quanto à condenação da verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à necessidade de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias: INPC após Lei 11.430/2006 e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para período anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência não é cabível diante da tese firmada no Tema 1.059/STJ, que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso foi total ou parcialmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.