AREsp 2544712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões apontadas pela embargante versam sobre o mérito, o qual não foi apreciado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; a decisão examinou os fundamentos necessários para o decidido; embargos de declaração não são meio para reexame de matéria ou reforma do julgado; e a majoração dos honorários deve ser analisada conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Tema 1059.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1059
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Diferença entre omissão e mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões apontadas pela embargante versam sobre o mérito, o qual não foi apreciado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; a decisão examinou os fundamentos necessários para o decidido; embargos de declaração não são meio para reexame de matéria ou reforma do julgado; e a majoração dos honorários deve ser analisada conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Tema 1059.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.