AREsp 2500622 - DECISAO

AREsp 2500622 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para considerar nula a decisão agravada e determinar novo exame do agravo; contudo, em razão da sentença de mérito proferida pela 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões do TJES que declarou nula a sentença arbitral, com caráter exauriente, o recurso especial foi considerado prejudicado.

Parties
Embargante: ACTA ENGENHARIA LTDA. e outra; Recorrente/impugnante: GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão agravada considerada nula; agravo conhecido; recurso especial considerado prejudicado em razão de sentença de mérito que declarou nula a sentença arbitral.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Nulidade De Sentença Arbitral, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Nulidade De Sentença Arbitral Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ACTA ENGENHARIA LTDA. e outra

Embargante

GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de sentença anulatória com cognição exauriente
  2. 2 Omissão sobre demonstração do periculum in mora
  3. 3 Omissão sobre as inspeções realizadas e recusa das recorridas em realizar vistoria por terceiro imparcial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para considerar nula a decisão agravada e determinar novo exame do agravo; contudo, em razão da sentença de mérito proferida pela 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões do TJES que declarou nula a sentença arbitral, com caráter exauriente, o recurso especial foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão agravada considerada nula; agravo conhecido; recurso especial considerado prejudicado em razão de sentença de mérito que declarou nula a sentença arbitral.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão agravada considerada nula