AREsp 2630988 - DECISAO

AREsp 2630988 - DECISAO

Não sendo demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática – que se fundamentou na Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de modificar índices de correção no cumprimento de sentença por violar a coisa julgada – os embargos de declaração são mera tentativa de reexame e devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 568/stj Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência de juros legais e índices de correção monetária e aplicação da Taxa SELIC conforme Lei 14.905/2024
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre modificação de índices no cumprimento de sentença e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática – que se fundamentou na Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de modificar índices de correção no cumprimento de sentença por violar a coisa julgada – os embargos de declaração são mera tentativa de reexame e devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.