AREsp 2639715 - DECISAO

AREsp 2639715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o relator destacado que o tema da majoração dos honorários já foi apreciado e que, no caso concreto, a majoração não é possível neste grau de jurisdição porque o recurso especial foi interposto pela parte embargante e não pela parte contrária; reconhecendo-se caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO CANCISSU TRINDADE (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Atentatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Ato Atentatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Recurso Especial

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Parties

EDUARDO CANCISSU TRINDADE (EDUARDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão de provimento parcial do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o relator destacado que o tema da majoração dos honorários já foi apreciado e que, no caso concreto, a majoração não é possível neste grau de jurisdição porque o recurso especial foi interposto pela parte embargante e não pela parte contrária; reconhecendo-se caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se EDUARDO CANCISSU TRINDADE ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.