AREsp 2550793 - DECISAO

AREsp 2550793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões suscitadas e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a negativa de provimento ao agravo em recurso especial assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e a majoração dos honorários baseou-se em premissas fáticas que não se prestam à alteração por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Locmed Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Nulidade De Procedimento Administrativo Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Locmed Hospitalar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais e fundamentação (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões suscitadas e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a negativa de provimento ao agravo em recurso especial assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e a majoração dos honorários baseou-se em premissas fáticas que não se prestam à alteração por meio de aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para a apreciação do agravo interno interposto às fls. 613/630