AREsp 2663613 - DECISAO

AREsp 2663613 - DECISAO

Detectado erro material na decisão (indicação equivocada do Tema repetitivo), aplica-se o art. 1.022 do CPC para correção por embargos de declaração; assim, acolhem-se os embargos para integrar a decisão e corrigir o dispositivo, passando a indicar o Tema n. 1.147/STJ e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recursos Repetitivos, Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei N.º 9.656/98, Tema 1147/stj, Tema 1169/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Recursos Repetitivos Prescrição Ressarcimento Ao SUS +3 more

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Parties

ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na indicação do Tema repetitivo na decisão
  2. 2 Determinação de restituição dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1147
  3. 3 Questão subordinada ao Tema Repetitivo n. 1147 sobre prazo prescricional e termo inicial em demandas de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Detectado erro material na decisão (indicação equivocada do Tema repetitivo), aplica-se o art. 1.022 do CPC para correção por embargos de declaração; assim, acolhem-se os embargos para integrar a decisão e corrigir o dispositivo, passando a indicar o Tema n. 1.147/STJ e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.147) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.