AREsp 2488811 - ACORDAO

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Parties
Impetrante No Mandado De Segurança: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de embargos de declaração