AREsp 2537565 - DECISAO

AREsp 2537565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicaram-se as Súmulas 7 e 211 do STJ, o que impossibilitou o reexame de matéria fático-probatória e prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, tendo sido também corretamente consignada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Goiás Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Goiás Transmissão S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicaram-se as Súmulas 7 e 211 do STJ, o que impossibilitou o reexame de matéria fático-probatória e prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, tendo sido também corretamente consignada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.